LA QUESTION DES SOUMISSION DES POUVOIRS D’ÉTAT DANS LE PROJET DE LOI D’APPEL D’OFFRE BRESILIEN:

un debat sur la limitation de concurrence

Authors

  • Bruno Marques Uniceub
  • Grace Garbaccio IDP
  • Sandro Dezan

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2024v27n53p30-46

Keywords:

Novo modelo de adminsitração. Arquétipos administrativos. Limites à competitividade. Diretivas obrigatórias.

Abstract

This article demonstrates how public administration has changed over time. In this term, the actual model of constitutional state imposes an instrumentality on the public administration so as not to allow any constitutional directive to be distorted. As consequence, a recent discussion over the new project of public acquisition in Brazil has been raised, especially regarding an eventual limit for competitiveness as a result of the demand imposes over public suppliers for governance. The discussion is whether this obligation shall not be considered as promoting competitiveness, especially, considering the principle of neutrality foreseen in the constitutional forecast and its consequences over the public administration. To confirm this argument, this study demonstrates several models of public administration and the bases over which the actual public administration is sustained. The hypothesis raised through the dogmatic and discuss study methodology is that any demand for governance shall only be chargeable without those that are already offered by the public administration, or rather, might not be demandable beyond the assignment of the public contract. After the exposition of the main studies, the results are presented as well as the confirmation of the hypothesis raised.

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Author Biographies

Bruno Marques, Uniceub

Auditor Público Externo do TCE-MT, lotado na Secretaria de Obras e Serviços de Engenharia. Professor de Direito das Obrigações do Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura. Mestre em Administração: Estratégia e Estudos das Organizações – Universidade Federal do Paraná. Especialista em Controladoria e Finanças e em Engenharia de Produção – PUC-PR. Especialista em Direito, Controle Externo e Administração Pública – FGV. Graduado em Engenharia Civil pela Unicamp e em Direito pelo Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura

Doutorando em Direito Uniceub

Grace Garbaccio, IDP

Doutorado em Direito pela Université de Limoges/França e devidamente reconhecimento pela UFSC em 2010.Professora do mestrado acadêmico em Direito Constitucional e do profissional em Administração Pública- IDP - ; professora da pós-graduação da FIA em SP e da ESPM em SP e RS

 

Sandro Dezan

Doutor em Direito – Universidade de Direito de Vitória – FGV -

Doutor em Direito – Uniceub –

Doutor em Ciências Jurídicas Públicas pela Escola de Direito da Universidade do Minho – Umninho, Braga;

Investigador Integrado (Professor Associado) do Centro de Investigação da Escola de Direito da   Universidade do Minho (UMinho), especificamente do Centro de Justiça e Governação (JusGov);

Grupo JusCrim - Justiça Penal e Criminologia, e do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), Braga, Portugal;

Professor de Direito Constitucional, de Direito Administrativo, de Direito Penal e de Direito Processual Penal, no Programa de Pós-graduação Lato Sensu, da Escola Superior da Polícia Federal do Brasil (Escola de Governo);

Endereço completo (pode ser institucional ou pessoal, como preferir): SQS 303, Bloco J, apt. 108, Asa Sul, Brasília/DF. CEP 70.336-100 

Published

2024-07-16