INEFICÁCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia na aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, lei n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006, considerando os avanços legislativos e a realidade enfrentada pelas mulheres brasileiras. Para tanto, utiliza-se a metodologia da revisão bibliográfica e legislativa, sob a vertente teórico-dogmática, com raciocínio hipotético-dedutivo, no qual busca-se analisar a Lei Maria da Penha quanto ao direito material e seu procedimento de aplicação, dados recentes quanto ao silenciamento das vítimas e quanto à sensação de impunidade dos agressores, elementos que se revelam como centrais para a ineficácia na aplicação das medidas protetivas de urgência. A conclusão, por fim, nota que é vital a melhoria de infraestrutura no atendimento à mulher por parte do Estado, assegurando assistência integral. Além disso, é necessária a implementação de medidas educativas que fomentem uma mudança cultural na sociedade brasileira com vistas a garantir a efetiva dignidade e autonomia às mulheres.