TEORIA DAS (IN)CAPACIDADES E A MUDANÇA DE PARADIGMAS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
da substituição de vontade ao sistema de apoio
Palavras-chave:
Teoria das (in)capacidades. Substituição de vontade. Sistema de apoio.Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações na teoria das (in)capacidades no Direito brasileiro e a mudança de paradigmas em relação ao tratamento destinado às pessoas com deficiência, após a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para, então, apresentar as medidas de apoio e os institutos da assistência e representação, sob o viés promocional, priorizando a (re)construção da vontade. Utilizou-se como marco teórico o entendimento de que é possível determinar a assistência e/ou representação da pessoa com deficiência diante da avaliação biopsicossocial realizada por equipe multidisciplinar, ainda que não exista mais a possibilidade de incapacidade absoluta para além do critério etário. Prevalece na pesquisa as vertentes metodológicas jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, por meio da compreensão e coleta de dados em fonte bibliográfica e documental. A relevância do trabalho evidencia-se na medida em que busca reconhecer as mudanças perpetradas, pela perspectiva promocional do exercício das autonomias, buscando a efetiva inclusão das pessoas com deficiência.
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Referências
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Publicado
2024-08-23
Edição
Seção
Temática livre
