THEORY OF (IN)CAPACITIES AND THE CHANGE OF PARADIGMS REGARDING PEOPLE WITH DISABILITIES
from the replacement of will to the support system
Keywords:
Theory of (in)capacities. Will substitution. Support system.Abstract
This article aims to analyse the changes in the theory of (in)capacities in Brazilian law and the change in paradigms regarding the treatment of people with disabilities, after the International Convention on the Human Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities, in order to present the support measures and the institutes of assistance and representation, from a promotional perspective, prioritizing the (re)construction of will. The theoretical framework used was the understanding that it is possible to determine the assistance and/or representation of the person with disabilities based on the biopsychosocial evaluation carried out by a multidisciplinary team, even if there is no longer the possibility of absolute incapacity beyond the age criterion. The methodological approaches prevail in the research, through the understanding and collection of data from bibliographic and documentary sources. The relevance of the work is evident in the way it seeks to recognize the changes perpetrated, from the promotional perspective of the exercise of autonomy, seeking the effective inclusion of people with disabilities.
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References
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2024-08-23
Issue
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Temática livre
