MEDIDAS CAUTELARES EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Efetividade e Desafios no Contexto da Lei Maria da Penha
Palavras-chave:
Medidas cautelares; Lei Maria da Penha; Violência doméstica.Resumo
A proposta de debate aborda as medidas cautelares previstas na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), permeando por sua aplicação, desafios e impactos na proteção de vítimas de violência doméstica, seja física, moral, patrimonial, psicológica e/ou sexual. Por meio de uma análise teórica e prática, explora os avanços da legislação e as lacunas existentes, a partir de suas incongruências doutrinárias, em especial o conflito doutrinário acerca de sua competência judicial. Conclui-se com propostas de aprimoramento para a efetividade dessas medidas.
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