A INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE AS EXPECTATIVAS DE RECEITAS
Abstract
Consoante o art. 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal, a base de cálculo para a incidência das contribuições do PIS e COFINS poderá ser a receita ou o faturamento dos sujeitos de direito tributados. Apesar da clareza do texto constitucional, dúvidas existem em relação à legalidade da incidência dessas contribuições sobre expectativas de receitas frustradas, que, por ocorrência da inadimplência de contratos, não são incorporadas nas receitas do sujeito passivo do tributo. Examina-se neste artigo a possibilidade de deduzirem-se valores relativos a expectativas de receita, não efetivamente recebidas, da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com as regras infraconstitucionais pertinentes à matéria e de acordo com a orientação predominante dos Tribunais Superiores.
Downloads
References
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em 30/11/16.
BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718compilada.htm>. Acesso em 30/11/16.
BRASIL. Constituição Federal da República, de 05 de outubro de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em:
/11/16.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE: 586482, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23 de novembro de 2011, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico: 18 de junho de 2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1420041/SC, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 01 de outubro de 2015, Segunda Turma, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico: 09 de outubro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 138.672/MG, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, Data de Julgamento: 19 de junho de 2012, Segunda Turma, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico: 28 de junho de 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. EDAgR RE 400.479/RJ, Relator: Ministro Cezar Peluso, Data de Julgamento: 10 de outubro de 2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico: 06 de novembro de 2006.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 929521/SP, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Julgamento: 14 de abril de 2010, Primeira Seção, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico: 12 de maio de 2010.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Disit 08. Solução de Consulta n.º 57, de 28 de fevereiro de 2001. Disponível em: <http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=@DTPE+%3E=+20010227+%3C=+20010302&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=15&f=G&l=20&s1=&s3=&s4=&s5=contribui%E7%E3o+&s8=&s7=> Acesso em: 01/12/2016.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª Edição. São Paulo: Martins Fontes.
COÊLHO. Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 10ª Edição. Rio de Janeiro: Forense.
PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições: teoria geral, contribuições em espécie. 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da Segurança Jurídica do Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais
