Da vinculação à lei à vinculação ao Direito: a juridicidade como paradigma

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a discussão sobre a ruptura do paradigma da legalidade, superado pelo da juridicidade. Assim, analisam-se os fundamentos sobre os quais fundou-se a legalidade, bem como as razões pelas quais restou superada. Ainda, busca-se a conceituação da compreensão da juridicidade, traçando-se seus possíveis desdobramentos práticos.