THE LIMITS OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION AND THE DISSEMINATION OF HATE SPEECH IN THE CONTEXT OF SOCIAL NETWORKS
Keywords:
Freedom of speech. Hate speech. Social media.Abstract
This article aims to analyze the constitutional limitations of freedom of expression in the virtual environment, with the purpose of verifying whether such restrictions ensure the protection of the fundamental rights and dignity of users. The legal-dogmatic methodological aspect prevails, by collecting data from bibliographic and documentary sources, using as a theoretical framework the understanding that public expressions of hatred are types of hate crime of Jeremy Waldron. It is concluded that the existing normative limitation is insufficient within the scope of social networks. Although freedom of expression is an important mechanism for maintaining democracy, it is not an absolute right, and hate speech must be limited through specific regulations, which should not be mistakenly interpreted as censorship.
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References
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2024-09-02
Issue
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Temática livre
