INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA POR OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA: NOTAS AO DIREITO PENAL E AO DIREITO PENAL MILITAR

Abstract

A obediência hierárquica é causa legal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. No direito pátrio existe, entretanto, tratamento e requisitos diversos entre o ordenamento penal geral e o castrense, vez que o fundamento do segundo é incompatível com a relativização do dever de serviço por força da autonomia do subordinado.