Vol. 24 No. 48 (2021): REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO - PUC MINAS

Editorial

Editorial

Lucas de Alvarenga Gontijo

1-3
- PDF (Português (Brasil))

ENCERRADO | Dossiê - Justiça de Transição, Corrupção, Exceção, Diferença e Risco

LIMITS OF THE LAW

Raffaele De Giorgi

4-23
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p4-23
MEMORY, EXCEPTION AND HUMAN RIGHTS Tensions between Democracy and Authoritarianism in the Present Political Regimes

Marcelo Raffin

24-42
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p24-42
THE RIGHT TO THE TRUTH AND TRANSITIONAL JUSTICE IN MEXICO

Javier Espinoza de los Monteros

43-63
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p43-63
DEMOCRAZIA DIGITALE COME DIFFERENZA: NUOVI DIRITTI, NUOVE ESCLUSIONI

Pasquale Luigi Di Viggiano

64-78
- PDF (Italiano)
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p64-78
MEMÓRIA, LEMBRANÇA E ESQUECIMENTO OU SOBRE COMO CONSTRUIR O FUTURO

Marcelo Campos Galuppo

79-91
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p79-91
REMEMBERING IS (NOT) LIVING the tension between memory and acceleration in the formation of neoliberal legal subjectivity

Henrique Weil, José Luiz Quadros de Magalhães

92-116
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p92-116
CAPITALISM AS AN EXCEPTION REGIME AND CRIMES AGAINST HUMANITY: theological perspective

Elio Estanislau

117-137
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p117-137
THE AFRICAN BRAZIL, GEOLAW & STRUCTURAL–INSTITUTIONAL RACISM

Rafael Sanzio Araújo dos Anjos

138-157
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p138-157
CRIMINAL SACRIFICIAL POLICY AND HUMAN RIGHTS

Klelia Canabrava

158-185
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p158-185
O COMPLIANCE E SUAS POSSIBILIDADES TRANSFORMADORAS PARA UM AGIR DE GESTÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL E DESENVOLVIMENTISTA

Adriano Vottri Bellé, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas

186-214
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p186-214
THE HERITAGE OF PAIN REVISITED how the transitional justice and the National Truth Commission (NTC) contribute to the construction of the underground memory of those affected by the Guerrilha do Araguaia

Ivo dos Santos Canabarro, Juliani Borchardt da Silva, Bianca Strücker

215-234
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p215-234
TRUTH, KNOWLEDGE AND POWER observations regarding the denial of truth as a form of political action in the beginning of the XXI Century in Brazil

Maren Guimarães

235-256
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p235-256
REVISING THE CONCEPT OF REPARATION AS A FORM OF REVERSE TRANSITIONAL JUSTICE

Tamara Claudia Coimbra Pastro, Eneá de Stutz e Almeida, Lahis Rosa

257-270
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p257-270

Artigos

A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA MULTIPORTAS E SUA RELEVÂNCIA NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

FABRICIO GERMANO, Yanko Marcius de Alencar Xavier, Kleber Soares de Oliveira Santos

271-297
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p271-297
ACESSO À JUSTIÇA NA PRÁTICA: ESTUDO DE CASO SOBRE A REALIDADE DOS MEIOS EQUIVALENTES NO JUDICIÁRIO

Daniel Mota Gutiérrez, Igor Benevides Amaro Fernandes

298-327
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p298-327
ESTADO E SOCIEDADE EM REDE AS REDES SOCIAIS E O JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Francieli Iung Izolani, Leura Dalla Riva, Jerônimo Siqueira Tybusch

328-341
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p328-341
O DANO MORAL DO SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL SEM JUSTA CAUSA

Gilberto Fachetti Silvestre

342-371
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p342-371
POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES A ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO À PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS, À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Marcelo Lamy, Luiz Pinto de Paula Filho

372-399
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p372-399

Vol. 24 No. 48 (2021): REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO - PUC MINAS

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Editorial

Editorial

ENCERRADO | Dossiê - Justiça de Transição, Corrupção, Exceção, Diferença e Risco

LIMITS OF THE LAW

MEMORY, EXCEPTION AND HUMAN RIGHTS Tensions between Democracy and Authoritarianism in the Present Political Regimes

THE RIGHT TO THE TRUTH AND TRANSITIONAL JUSTICE IN MEXICO

DEMOCRAZIA DIGITALE COME DIFFERENZA: NUOVI DIRITTI, NUOVE ESCLUSIONI

MEMÓRIA, LEMBRANÇA E ESQUECIMENTO OU SOBRE COMO CONSTRUIR O FUTURO

REMEMBERING IS (NOT) LIVING the tension between memory and acceleration in the formation of neoliberal legal subjectivity

CAPITALISM AS AN EXCEPTION REGIME AND CRIMES AGAINST HUMANITY: theological perspective

THE AFRICAN BRAZIL, GEOLAW & STRUCTURAL–INSTITUTIONAL RACISM

CRIMINAL SACRIFICIAL POLICY AND HUMAN RIGHTS

O COMPLIANCE E SUAS POSSIBILIDADES TRANSFORMADORAS PARA UM AGIR DE GESTÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL E DESENVOLVIMENTISTA

THE HERITAGE OF PAIN REVISITED how the transitional justice and the National Truth Commission (NTC) contribute to the construction of the underground memory of those affected by the Guerrilha do Araguaia

TRUTH, KNOWLEDGE AND POWER observations regarding the denial of truth as a form of political action in the beginning of the XXI Century in Brazil

REVISING THE CONCEPT OF REPARATION AS A FORM OF REVERSE TRANSITIONAL JUSTICE

Artigos

A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA MULTIPORTAS E SUA RELEVÂNCIA NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

ACESSO À JUSTIÇA NA PRÁTICA: ESTUDO DE CASO SOBRE A REALIDADE DOS MEIOS EQUIVALENTES NO JUDICIÁRIO

ESTADO E SOCIEDADE EM REDE AS REDES SOCIAIS E O JUDICIÁRIO BRASILEIRO

O DANO MORAL DO SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL SEM JUSTA CAUSA

POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES A ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO À PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS, À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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