A APLICABILIDADE DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMO MEDIDA DE APOIO AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Este trabalho aborda a definição de capacidade, com foco na capacidade processual. A pesquisa bibliográfica, com vertente metodológica jurídico-dogmática, explora a introdução da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, que alterou profundamente a noção da capacidade no ordenamento jurídico brasileiro e incluiu a Tomada de Decisão Apoiada como medida de apoio à pessoa com deficiência. Nesse sentido, o objetivo geral do estudo foi analisar a Tomada de Decisão Apoiada a partir do referencial da capacidade processual adotado no Código de Processo Civil de 2015. Conclui-se que, a partir da ideia de que a incapacidade deve ser provada e limitada em casos excepcionais, previstos em lei, a Tomada de Decisão Apoiada se configura como uma importante medida de apoio para o exercício da capacidade no âmbito do processo civil, já que garante maior acessibilidade e promoção da autonomia da pessoa com deficiência.