THE APPLICABILITY OF SUPPORTED DECISION MAKING AS A MEASURE TO SUPPORT THE EXERCISE OF PROCEDURE CAPACITY BY PERSONS WITH DISABILITIES
Keywords:
Procedural capacity; Supported decision making; Person with DisabilitiesAbstract
This work addresses the definition of capacity, focusing on procedural capacity. The bibliographical research, with a legal-dogmatic methodological aspect, explores the introduction of Law nº 13,146/2015, Brazilian Inclusion Law, into the Brazilian legal system based on the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, of which Brazil is a signatory, which profoundly changed the notion of capacity in the Brazilian legal system and included Supported Decision Making as a support measure for people with disabilities. In this sense, the general objective of the study was to analyze Supported Decision Making based on the procedural capacity framework adopted in the 2015 Code of Civil Procedure. It is concluded that, based on the idea that incapacity must be proven and limited in In exceptional cases, provided for by law, Supported Decision Making is an important support measure for the exercise of capacity within the scope of civil proceedings, as it guarantees greater accessibility and promotes the autonomy of people with disabilities.
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