TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
limites da responsabilização penal na autoria mediata
Palavras-chave:
Teoria do Domínio do Fato; Culpabilidade; Garantismo Penal; Estado Democrático de Direito.Resumo
O artigo analisa a aplicação da Teoria do Domínio do Fato no contexto da autoria mediata à luz do princípio da culpabilidade e do garantismo penal. Sustenta que a responsabilização penal deve estar ancorada em critérios objetivos, como dolo e domínio funcional do fato, especialmente em crimes praticados em contextos organizados. A partir de autores como Roxin, Ferrajoli e Greco, o estudo questiona o uso expansivo da teoria, como ocorreu na AP 470 (Mensalão), em que se admitiu a culpabilidade por presunção. Destaca a importância do erro de tipo como filtro normativo e defende que o Direito Penal deve preservar os direitos fundamentais e evitar a punição simbólica. Conclui-se que a aplicação da teoria só é legítima se respeitar os limites constitucionais e o devido processo legal, reafirmando o papel do Direito Penal como instrumento de proteção à dignidade humana no Estado Democrático de Direito.
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