TEORÍA DEL DOMINIO DEL HECHO Y EL PRINCIPIO DE LA CULPABILIDAD
límites de la responsabilidad penal en la autoría mediata
Keywords:
Teoria do Domínio do Fato; Culpabilidade; Garantismo Penal; Estado Democrático de Direito.Abstract
El artículo analiza la aplicación de la Teoría del Dominio del Hecho en el contexto de la autoría mediata a la luz del principio de culpabilidad y del garantismo penal. Sostiene que la responsabilidad penal debe estar fundamentada en criterios objetivos, como el dolo y el dominio funcional del hecho, especialmente en delitos cometidos en contextos organizados. A partir de autores como Roxin, Ferrajoli y Greco, el estudio cuestiona el uso expansivo de la teoría, como ocurrió en la AP 470 (Mensalão), donde se admitió la culpabilidad por presunción. Se destaca la importancia del error de tipo como filtro normativo y se defiende que el Derecho Penal debe preservar los derechos fundamentales y evitar la punición simbólica. Se concluye que la aplicación de la teoría solo es legítima si respeta los límites constitucionales y el debido proceso legal, reafirmando el papel del Derecho Penal como instrumento de protección de la dignidad humana en el Estado Democrático de Derecho.
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