A PERSONALIDADE INTERNACIONAL NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
comentários a partir do projeto de lei nº 04/2025
Palavras-chave:
Personalidade jurídica internacional; Código Civil; Direitos humanos; Dignidade da pessoa humana.Resumo
O presente artigo analisa a proposta de inclusão da personalidade jurídica internacional da pessoa natural no Código Civil brasileiro, conforme o projeto de Lei Nº 04/2025. Assim vislumbra investigar a relevância e fundamentos jurídicos para essa inserção. A pesquisa parte da compreensão tradicional da personalidade jurídica no ordenamento interno para discutir a crescente valorização do ser humano como sujeito de direitos no plano internacional. Em um cenário global marcado por violações de direitos fundamentais, o reconhecimento da personalidade internacional representa uma inovação normativa que almeja reforçar o compromisso do Estado brasileiro com os tratados internacionais de direitos humanos. A metodologia adotada baseia-se na revisão bibliográfica e análise doutrinária, a fim de evidenciar os avanços e os debates contemporâneos que cercam essa proposta legislativa, destacando a sua importância para a promoção da dignidade humana e para o fortalecimento da proteção jurídica universal.
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