INTERNATIONAL LEGAL PERSONALITY IN THE BRAZILIAN CIVIL CODE
comments based on bill nº. 04/2025O presente artigo analisa a proposta de inclusão da personalidade jurídica internacional da pessoa natural no Código Civil brasileiro, conforme o projeto de Lei Nº 04/2025. Assim vislumbra investigar a relevância e fundamentos jurídicos para essa inserção. A pesquisa parte da compreensão tradicional da personalidade jurídica no ordenamento interno para discutir a crescente valorização do ser humano como sujeito de direitos no plano internacional. Em um cenário global marcado por violações de direitos fundamentais, o reconhecimento da personalidade internacional representa uma inovação normativa que almeja reforçar o compromisso do Estado brasileiro com os tratados internacionais de direitos humanos. A metodologia adotada baseia-se na revisão bibliográfica e análise doutrinária, a fim de evidenciar os avanços e os debates contemporâneos que cercam essa proposta legislativa, destacando a sua importância para a promoção da dignidade humana e para o fortalecimento da proteção jurídica universal.
Keywords:
International legal personality; Civil Code; Human rights; Human dignity.Abstract
This article analyzes the proposal to include the international legal personality of natural persons in the Brazilian Civil Code, as outlined in Bill No. 04/2025. It aims to investigate the relevance and legal foundations for this inclusion. The research begins with the traditional understanding of legal personality within domestic law to discuss the growing recognition of the human being as a subject of rights in the international sphere. In a global context marked by violations of fundamental rights, the recognition of international personality represents a normative innovation that seeks to reinforce the Brazilian State’s commitment to international human rights treaties. The methodology adopted is based on bibliographic review and doctrinal analysis, aiming to highlight the advancements and contemporary debates surrounding this legislative proposal, emphasizing its importance for the promotion of human dignity and the strengthening of universal legal protection.
Downloads
References
AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BEVILAQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Red Livros, 2001.
BRASIL. [Constituição Federal (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Acesso em: 24 abr. 2025.
BRASIL. Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992. Atos internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 25 mai. 2025.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 25 mai. 2025.
BRASIL. Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 01 jun. 2025.
CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de. Convencionalização do direito civil: a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas. In: Revista de Direito Internacional: Uniceub, 2015. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/viewFile/3756/pdf. Acesso em: 16 jun. 2025.
FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson Manual de Direito Civil - Volume Único. - 7. ed. rev, ampl. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022.
FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson Manual de Direito Civil - Volume Único. - 10. ed. rev, ampl. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2025.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.
GOMES, José Jairo. Teoria Geral do Direito Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2004.
MUDROVITSCH, Rodrigo. Personalidade Internacional. In: Rodrigo Pacheco (org). A reforma do Código Civil: artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2025.
NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Personalidade Internacional. In: Migalhas: [São Paulo], 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/reforma-do-codigo-civil/413977/personalidade-internacional. Acesso em: 01 jun. 2025.
NERY, Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade. Coerência e funcionalidade. In: Rodrigo Pacheco (org). A reforma do Código Civil: artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2025.
PACHECO, Rodrigo. Projeto de Lei nº 04/2025. Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. Brasília: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889356&ts=1742333124214&disposition=inline. Acesso em: 02 jun. 2025.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. – 12 ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. E-book.
REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
SILVEIRA, Renato Marcucci Barbosa da. A influência dos instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos no processo de constitucionalização do Direito Civil. In: XXIV Congresso do CONPEDI, 2015, Belo Horizonte. Direito Civil Constitucional. Florianópolis: CONPEDI, 2015.p. 35-64.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2023. E-book.
