O SUPERENDIVIDAMENTO DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL – PLS Nº 283/2012 QUE ALTERA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/1990)
Abstract
Este artigo tem como objetivo analisar a proteção do consumidor ante as garantias propostas no Projeto de Lei do Senado – PLS nº 283/2012 que visa atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) -Lei nº 8.079/90, inserindo o instituto do superendividamento a fim de se ter mecanismos de prevenção e diminuição desse fenômeno global. O estudo utilizou como objeto de análise o PLS nº 283/2012 tendo por base os princípios inerentes do atual Código de Defesa do Consumidor frente a nova realidade social e econômica de forma a construir relações éticas e equilibradas entre quem consome e quem vende produtos e serviços de qualquer natureza. Além da pesquisa ter sido pautada no estudo do projeto original e nas alterações sofridas pelas ementas, buscou-se também o acompanhamento do voto do relator e do processo legislativo, sendo que em votação feita no Senado Federal no fim de setembro foi aprovado em primeiro turno, restando ainda o texto ser votado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara.
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