RIGHT TO HOUSING
academic conceptions and current scenario
Keywords:
Right to housing. Right to the city. Housing deficit. Effectiveness.Abstract
The present work aims to analyze the structural aspects of the right to housing, based on academic conceptions and the current scenario, in order to identify how this right has impacted on guaranteeing access to adequate housing today. Thus, the research proposes to analyze where the idea of the right to housing abroad comes from, as well as the assumptions for its inclusion in the Brazilian legal system. In addition, the research aims to identify what are the criteria for considering adequate housing and the importance of the right to the city to enable access to housing. Finally, we seek to analyze the effectiveness of housing policies that aim to guarantee this right. To carry out this research, the descriptive and explanatory method was used, through a qualitative and quantitative approach, using bibliographic and documental materials, such as the analysis of books, articles, doctrines and legislation, which contain lessons in law, architecture, urbanism and sociology. As a result, it was found that, currently, the housing deficit affects millions of Brazilians who live in precarious housing situations. Therefore, the lack of effectiveness of public housing programs and policies to guarantee the right to housing in Brazil was verified.
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References
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2024-08-19
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Artigos de Discentes
