DECREE-LAW 1907/39: AN ANALYSIS BASED ON THE INHERITANCE OF PAUL LOUIS JOSEPH DELEUZE AND THE DECISION HANDED DOWN BY THE FEDERAL SUPREME COURT IN THE ARGUMENT OF UNCONSTITUTIONALITY RAISED IN CIVIL APPEAL 7.369
Keywords:
Paul Louis Joseph Deleuze; legislative non-retroactivity; collateral heirs; unconstitutionality.Abstract
This article aims to analyze the decision issued by the Supreme Federal Court in the Constitutional Argument against Decree-Law 1907/39 raised in Civil Appeal 7.369. The original process is the inventory of Paul Louis Joseph Deleuze, a banker, lawyer, and French entrepreneur who came to Brazil in 1915 after acquiring debentures from the Araraquara Railroad Company. To this end, we sought to understand who Paul Deleuze was, why the Brazilian state was interested in his fortune, the historical context of the time, the legislation in force at the time of the succession, the legislative change instituted by Decree-Law 1907/39, the content of the decision issued by the Supreme Federal Court, as well as the thesis of the esteemed Minister Carlos Maximiliano on legislative non-retroactivity, in contradiction with his vote in the controversial decision, along with studies and other analyses related to the doctrine of Comparative Law, based on the hermeneutic studies proposed by Carlos Maximiliano.
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References
BARBOSA. Rui. O Caso da São Paulo Northern Railroad Company. Rio de Janeiro: Fundação Casa Rui Barbosa, 1982.
BRASIL. Decreto Lei 1907/39 de 26 de dezembro de 1939. Dispõe sobre a herança jacente. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro,, 26 de dezembro de 1939. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1907-26-dezembro-1939-411873-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=DECRETA%3A,herdeiros%20e%20sobreviventes%2C%20notoriamente%20conhecidos. Acesso em: 17 maio. 2024.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Institui a Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 10 Nov. 1937. Disponível em: https: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 06 jun. 2024.
BRASIL. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 04 de setembro de 1942. Institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.Diário Oficial da União, Brasília, 04 Set. 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 21 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1° de janeiro de 1916. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 1° Jan. 1916. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 17 maio. 2024.
CHABOT DE L’ALLIER: Questions transitoires sur le Code Civil, Victor Lagier, Dijon, 1829, apud SIDOU, J. M. Othon. Direito Adquirido e Retroatividade de Lei. Anuário Ibero-Americano de Justiça Constitucional, Madrid, n 9, p. 267 - 285, jan./dez. 2005
FRANÇA, R. Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. 360p ISBN 8502025449 : (broch.).
Jurisprudência Cível e Comercial. Revista Forense, Rio de Janeiro. v. 87
LACERDA, Paulo de. Codigo Civil Brasileiro: Lei 3.071 de 01 de janeiro de 1916. Rio de Janeiro: Jacinto Ribeiro de Lacerda Editor, 1916.
MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal, ou, Teoria da retroatividade das leis. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946. 423p.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões. V. 6. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1977.
OESP, n.21.306, 17/03/1939. Disponível em http://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19390317-21306-nac-0001-999-1-not. Acesso em: 15 maio 2024.
SIDOU, J. M. Othon. Direito Adquirido e Retroatividade de Lei. Anuário Ibero-Americano de Justiça Constitucional, Madrid, n 9, p. 267 - 285, jan./dez. 2005
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Inconstitucionalidade n° 7.369. Relator: Ministro Eduardo Espinola. Rio de Janeiro, 27 de set. 1940. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp?numeroInteiroTeor=7369 Acesso em: 23 de maio de 2024.
TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e ativismo judicial: limites da atuação do judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. 156 p ISBN 9788573488395.
