THE APPLICATION OF ATYPICAL COERCIVE MEASURES IN THE LABOR ENFORCEMENT PROCESS
enforceable effectiveness or arbitrariness?
Keywords:
Execution; Labor credit; Creditor; Atypical measure.Abstract
The work that will be built based on the most recent updates in the labor executive sphere, has the central objective of identifying the application of so-called atypical coercive measures in Labor Procedural Law. Based on the constitutional principles of civil and labor enforcement, the work, through a qualitative and quantitative bibliographical methodology using an inductive method, seeks to reinforce the specific character of the labor creditor, as well as his credit of a food nature, reinforcing that the application of measures atypical coercive measures in the civil sphere can be applied in the labor field, as long as they are based on the requirements and limitations that the research will present, especially in its second part. In this sense, beyond mere satisfaction and effectiveness, the research defends the application of such measures as long as the fundamental rights of the parties involved are protected, strengthening that the labor executive process dynamically allows the application of these measures, given the specific condition of the creditor, Therefore, there are basic criteria and limits for application, without which there is a risk of arbitrariness.
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