MEDIDAS CAUTELARES EN CASOS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA
Efectividad y desafíos en el contexto de la Ley Maria da Penha
Keywords:
Medidas cautelares; Ley María da Penha; Violencia doméstica.Abstract
La propuesta de debate aborda las medidas cautelares previstas en la Ley N° 11.340/06 (Ley Maria da Penha), abarcando su aplicación, desafíos e impacto en la protección de las víctimas de violencia doméstica, ya sea física, moral, patrimonial, psicológica o sexual. A través de un análisis teórico y práctico, explora los avances de la legislación y las lagunas existentes, a partir de sus incongruencias doctrinales, en especial el conflicto doctrinal sobre su competencia judicial. Se concluye con propuestas de mejora para la efectividad de estas medidas.
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