UNIVERSAL ACCESS TO JUSTICE AS A FACILITATOR FOR ABUSIVE LITIGATION AND THE IMPACT GENERATED TO THE JUDICIARY BY THE UNRESTRAINED INCREASE OF ABUSIVE DEMANDS
Keywords:
Access to justice. Abusive litigation. Abuse of the right to action. Everyday hassles.Abstract
This article has as its starting point the constitutional principle of access to justice, with the analysis of the reasons that lead people to opt for litigation, from a cost-benefit aspect, often challenging procedural good faith, generating an overcrowding of the judiciary. due to the increase in demands, a large part of which are characterized as frivolous, predatory or habitual. The problem of the article lies in the factors that encourage abusive litigation, such as jurisprudential instability, the abusive and unregulated use of the benefit of free justice and the absence of sanctioning rules for moving the judiciary with mere everyday annoyances. The methodology used was bibliographical, deductive and descriptive research on the impacts generated by facilitating mechanisms for universal access to justice, which came with the objective of facilitating and ensuring rights, but ends up causing harm to society, as with the increase in abusive demands , makes the judiciary inefficient and is unable to respond to legitimate demands at the same rate as the judicial system is activated. With the aim of unburdening the judiciary and making it more effective, the study concluded that there is a need for control mechanisms, objective rules for the granting of free justice, jurisprudential stability, application of sanctions or punitive damages to discourage the unbridled pursuit of the judicial system.
Downloads
References
AKERLOF, George A. The Market for “Lemons”: Quality Uncertainty and the Market Mechamism. Oxford University Press, Vol. 84, No. 3 (Aug., 1970), pp. 488-500.
ALVIM, Teresa Arruda. Reflexões a respeito do tema “precedentes” no Brasil do século 21. JURIS PLENUM, v. XIV, 2017, p. 80. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/. Acesso em: 05 ago. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. O perfil dos jurisdicionados na gratuidade de justiça e da isenção de custas processuais. Brasília: Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/relatorio-gratuidade-nos-processos-v6-2023-04-17.pdf. Acesso em: 05 ago. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Painel de Estatísticas do Poder Judiciário. Brasília: Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2024. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/. Acesso em: 05 ago. 2024.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 04 out. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.104, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 02 dez. 2024.
BRASIL. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm. Acesso em: 12 ago. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, 13 de julho de 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 05 ago. 2024.
BRASIL. Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Estabelece o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de janeiro de 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso em: 12 ago. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 26 de setembro de 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 12 ago. 2024.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Editora Sérgio Antonio Fabris, 1988.
CARVALHO, Victor Aguiar de. A judicialização da saúde sob o olhar da Análise Econômica do Direito: um exame dos incentivos ao ajuizamento e à solução
extrajudicial de conflitos. Revista brasileira de políticas públicas, v. 8, n. 3, dez. 2018, p. 308-326.
GALANTER, Marc; Acesso à justiça em um mundo de capacidade social em expansão. Porto Alegre: Revista Brasileira de Sociologia do Direito, 2015. Disponível em: chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3868266/mod_resource/content/1/6-32-1-PB.pdf. Acesso em: 06 ago. 2024.
GICO JR, Ivo; ARAKE, Henrique. De graça até injeção na testa: análise jus econômica da gratuidade da justiça. EALR, v. 5, n. 1, p. 166-178, Jan-Jun, 2014.
LEROY, Guilherme Costa. Sistematização dos parâmetros de caracterização da litigância de má-fé a partir de estudo empírico no STF e STJ. 2022. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, 2022.
MARCELLINO JR. Júlio Cesar. Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos custos e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
PATRÍCIO, Miguel Carlos Teixeira. Análise econômica da litigância. Coimbra: Almedina, 2005
PATRÍCIO, Miguel Carlos Teixeira. Análise econômica da litigância. Rio de Janeiro: Almedina, 2005.
PIGNANELI, Guilherme da Costa Ferreira. Mecanismos de controle de demandas desnecessárias e frívolas: uma análise econômica a partir do acesso à justiça. 182 f. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Desenvolvimento) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2018. Disponível em: https://archivum.grupomarista.org.br/pergamumweb/vinculos/000093/000093f0.pdf. Acesso em: 12 ago. 2024.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Da microeconomia à microssociologia da tutela judicial: justiça e democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1996.
SILVA, Jorge Luis da Costa. Fatores determinantes e instrumentos de dissuasão da litigância frívola. Revista Eletrônica de Direito Processual, [S. l.], v. 21, n. 1, 2019. DOI: 10.12957/redp.2020.44599. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/44599. Acesso em: 12 ago. 2024.
SPENCE, Michael. Market Signaling: Informational Transfer in Hiring and Related Screening Processes (Harvard Economic Studies). Harvard University Press; 1St Edition edition (January 1, 1974).
STIGLITZ, Joseph; ROTHSCHILD, Michael. Equilibrium in Competitive Insurance Markets. Na Essay on the Economics of Imperfect Information, 1976. Disponível em: https://ssl.uh.edu/~bsorense/Rothschild&Stiglitz.pdf. Acesso em: 14 de ago de 2024.