CRIMINAL ACCOUNTABILITY
Psychological evaluation of accountability due to mental disorder and the (I)neffectiveness of the security measure
Keywords:
Criminal Responsibility. Security Measure. Mental Health. Psychological Criteria. Constitutional principles.Abstract
The present research aims to investigate, from a critical perspective, the psychological and psychiatric criteria used in assessing the discernment capacity of the offender, understood by the penal system as the ability to attribute a criminal fact to him. At the same time, it seeks to discuss the application of the legal institution of security measures, primarily concerning the maximum time of internment, in light of penal principles and human and fundamental rights. The study is based mainly on penal norms, the understanding of renowned legal scholars, and the jurisprudential interpretations of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice. It starts from the hypothesis that the normative specifications of security measures may result in violations of fundamental rights, thus necessitating a review of their implementation, and discusses the challenges related to the reconciliation between psychiatric knowledge and Criminal Law.
Downloads
References
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. v. 1. 26. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. E-book
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 jun. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 08 jun. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 08 jun. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 527. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Diário da Justiça Eletrônico: seção 3, Brasília, DF, 18 mai. 2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus 91602/SP. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Fere o princípio da isonomia o fato de a lei fixar o período máximo de cumprimento de pena para o imputável, pela prática de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida de segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à cessação da periculosidade. 2. Em razão da incerteza da duração máxima da medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais severa o infrator inimputável quando comparado ao imputável, para o qual a lei limita o poder de atuação do Estado. 3. O limite máximo de duração de uma medida de segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito no qual foi a pessoa condenada. 4. Na espécie, o paciente foi condenado por tentativa de estupro, cuja pena máxima cominada é de reclusão de 6 anos e 8 meses. Não obstante, encontra-se internado há mais de 15 anos. 5. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão de seu integral cumprimento. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, 20 set. 2012. Superior Tribunal de Justiça, Brasília, 20 set. 2012. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200702321202&dt_publicacao=26/10/2012. Acesso em: 08 jun. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus 143315/RS. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 2. No caso, portanto, estando o paciente cumprindo medida de segurança (internação) em hospital de custódia e tratamento pela prática do delito do art. 129, caput, do Código Penal, o prazo prescricional regula-se pela pena em abstrato cominada a cada delito isoladamente. 3. Conforme bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer à fl.. 112, "in casu, o paciente se encontra submetido a medida de segurança há mais de 16 (dezesseis) anos, quando a pena máxima abstratamente cominada ao delito que se lhe atribui é de 2 anos. Vai de encontro ao princípio da razoabilidade manter o paciente privado de sua liberdade por tão extenso período pela prática de delitos de menor potencial ofensivo, máxime quando possui condições de continuar sendo tratado por pessoa de sua família, com recursos médicos-psiquiátricos oferecidos pelo Estado." 4. O delito do art. 129, caput do Código Penal prevê uma pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção. Isso significa que a medida de segurança não poderia, portanto, ter duração superior a 4 (quatro) anos, segundo art. 109, V, do CP. Em outras palavras, tendo o paciente sido internado no Instituto Psiquiátrico Forense em 30/10/1992, não deveria o paciente lá permanecer após 30/10/1996. 5. Ordem concedida a fim de declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento. Relator: Min. Og Fernandes, 05 ago. 2010. Superior Tribunal de Justiça, Brasília, 05 ago. 2010. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200901458955&dt_publicacao=23/08/2010. Acesso em: 08 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Habeas Corpus 84219/SP. MEDIDA DE SEGURANÇA - PROJEÇÃO NO TEMPO - LIMITE. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos. Relator: Min. Marco Aurélio, 16 ago. 2005. Supremo Tribunal Federal, São Paulo, 16 ago. 2005. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur92955/false. Acesso: 08 jun. 2025.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal). Apelação Criminal n. 1.0000.24.419289-4/001. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Demonstrada, pela prova testemunhal, a ocorrência do crime de furto qualificado e a autoria do réu, a condenação deve ser mantida. 2. Havendo erro na fixação das circunstâncias judiciais, impõe-se a readequação da pena-base. Relator: Des. José Luiz de Moura Faleiros. Julgamento em 03 dez. 2024. Publicação da súmula em 04 dez. 2024. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2024. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmg.jus.br/jsearch/?paginaConsulta=1&palavras=1.0000.24.419289-4/001. Acesso em: 15 jun. 2025.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Câmara Justiça 4.0 – Especializada). Agravo de Execução Penal n. 1.0000.24.334823-2/001. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. 1. A fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP, incluído pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é aplicável aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, quando reincidentes em crimes comuns, mas não específicos. 2. Inteligência da norma com interpretação conforme os princípios constitucionais da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica. Relator: Des. Haroldo André Toscano de Oliveira (Juiz de Direito Convocado). Julgamento em 25 nov. 2024. Publicação da súmula em 27 nov. 2024. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2024. Disponível em: https://jurisprudencia.tjmg.jus.br/jsearch/?paginaConsulta=1&palavras=1.0000.24.334823-2/001. Acesso em: 15 jun. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução n. 007, de 14 de junho de 2003. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pdf. Acesso em: 08 jun. 2025
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1. 19. ed. Niteroi, RJ: Impetus, 2017. E-book
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: Volume Único. 8. ed. rev., atual. e ampl. Salvador, BA: JusPodivm, 2020.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Volume Único. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book
PINHEIRO, Carla. Manual de Psicologia Jurídica. 7. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book
SOARES, Amanda Luiza Nunes. (Re) Pensando a Loucura: análise da execução da medida de segurança no direito penal brasileiro à luz da reforma psiquiátrica. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2024.
