A MULTIPARENTALIDADE A PARTIR DA EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA
Palavras-chave:
família. Multiparentalidade. Afeto. código civil.Resumo
O trato da Multiparentalidade, sempre esteve presente na sociedade brasileira, anteriores à Constituição Democrática de 1988, mesmo que não fosse, de fato, resguardada pelo direito, ainda que, por essa razão, fosse relegada na maioria das vezes, a marginalização social. Inúmeras famílias, antes da Carta Democrática, compreendiam-se além do modelo tradicional familiar, determinado pela civilística, situando-se, deste modo, em evidente falta de seguridade legal. Com a promulgação da atual Constituição, por costume social, o “modelo” familiar foi incluído em seu rol normativo. Todavia, não se impôs a necessidade de seguir este modelo, reconhecendo, deste modo, que a compreensão familiar vai muito além de laços sanguíneos, mas, pelo contrário, visualiza a família como algo que se vê demarcado essencialmente por provas de afeto e amor, sem qualquer distinção, seja aquela determinado por sexo, raça, religião etc. O Código Civil de 2002, ainda que carente de muitas novações, teve inúmeros avanços, dentre os quais, a multiparentalidade.
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Referências
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpf). Perda Parcial de Objeto. Recebimento, na Parte Remanescente, como Ação Direta de Inconstitucionalidade. União Homoafetiva e seu Reconhecimento Como Instituto Jurídico. Convergência de Objetos entre Ações De Natureza Abstrata. Julgamento Conjunto. Encampação dos Fundamentos da Adpf nº 132-Rj Pela Adi Nº 4.277-Df, com a Finalidade de Conferir “Interpretação Conforme à Constituição” ao Art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das Condições da Ação. 2. Proibição de Discriminação das Pessoas em Razão do Sexo, seja no Plano da Dicotomia Homem/Mulher (Gênero), seja no Plano da Orientação Sexual de cada qual deles. A Proibição do Preconceito como Capítulo do Constitucionalismo Fraternal. Homenagem ao Pluralismo como Valor Sócio-Político-Cultural. Liberdade Para Dispor sa Própria Sexualidade, Inserida da Categoria Dos Direitos Fundamentais do Indivíduo, Expressão que é da Autonomia de Vontade. Direito à Intimidade e à Vida Privada. Cláusula Pétrea. Min. Ayres Britto, 05 mai, 2011. Brasília: STF, 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11872. Acesso em: 15/10/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 898-060. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO . SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EIXO CENTRAL DO DIREITO DE FAMÍLIA: DESLOCAMENTO PARA O PLANO CONSTITUCIONAL. SOBREPRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CRFB). SUPERAÇÃO DE ÓBICES LEGAIS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FAMÍLIAS. DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO. INDIVÍDUO COMO CENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REALIDADES FAMILIARES A MODELOS PRÉ -CONCEBIDOS. ATIPICIDADE CONSTITUCIONAL DO CONCEITO DE ENTIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL (ART. 226, § 3 º, CRFB) E FAMÍLIA MONOPARENTAL (ART. 226, § 4 º, CRFB).VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO ENTRE ESPÉCIES DE FILIAÇÃO (ART. 227, § 6 º, CRFB). PARENTALIDADE PRESUNTIVA, BIOLÓGICA OU AFETIVA . NECESSIDADE DE TUTELA JURÍDICA AMPLA. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS PARENTAIS. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE . PLURIPARENTALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7 º, CRFB). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. Min. Luiz Fux, 21 set. 2016. Brasília: STF, 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13431919. Acesso em: 15/10/2023.
BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. (Terceira Turma). RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.849 - RS (2016/0221386-0) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FILHO HAVIDO DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS PARENTAIS. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE QUANDO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA RATIO ESSENDI DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE DA GENITORA SOBRE O DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201602213860&dt_publicacao=23/04/2018. Acesso em: 15/10/2023
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 16, rev. atual. ampl. 5 v. Salvador: Editora JusPODIVM, 2023.
HOOKS, bell. Tudo sobre o amor: novas perspectivas. São Paulo: Elefante, 2020. E-book.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Câmara Cíveis/ 2ª Câmara Cível). Apelação Cível nº 1.0000.21.088558-8/001. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PATERNIDADE AFETIVA CUMULADA COM EXCLUSÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. MULTIPARENTALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 1.593 do Código Civil de 2002 dispõe que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. Assim, há previsão legal de outras espécies de parentesco civil, além da adoção, tais como a paternidade socioafetiva. 2. A parentalidade socioafetiva envolve o aspecto sentimental criado entre parentes não biológicos, pelo ato de convivência, de vontade e de amor e prepondera em relação à biológica. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060-SC, fixou a tese de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 4. O art. 1.604 do Código Civil atual preceitua que ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. 5. Assim, revela-se correta a sentença que, a despeito do reconhecimento da paternidade socioafetiva, indeferiu o pleito de exclusão do parentesco registral e biológico, notadamente quando sequer foi veiculada a tese de vício no registro. 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu, em parte, a pretensão inicial. Des. Caetano Levi Lopes, 15 mar, 2022. Minas Gerais: TJMG, 2022. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.21.088558-8%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 15/10/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpf). Perda Parcial de Objeto. Recebimento, na Parte Remanescente, como Ação Direta de Inconstitucionalidade. União Homoafetiva e seu Reconhecimento Como Instituto Jurídico. Convergência de Objetos entre Ações De Natureza Abstrata. Julgamento Conjunto. Encampação dos Fundamentos da Adpf nº 132-Rj Pela Adi Nº 4.277-Df, com a Finalidade de Conferir “Interpretação Conforme à Constituição” ao Art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das Condições da Ação. 2. Proibição de Discriminação das Pessoas em Razão do Sexo, seja no Plano da Dicotomia Homem/Mulher (Gênero), seja no Plano da Orientação Sexual de cada qual deles. A Proibição do Preconceito como Capítulo do Constitucionalismo Fraternal. Homenagem ao Pluralismo como Valor Sócio-Político-Cultural. Liberdade Para Dispor sa Própria Sexualidade, Inserida da Categoria Dos Direitos Fundamentais do Indivíduo, Expressão que é da Autonomia de Vontade. Direito à Intimidade e à Vida Privada. Cláusula Pétrea. Min. Ayres Britto, 05 mai, 2011. Brasília: STF, 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11872. Acesso em: 15/10/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 898-060. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO . SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EIXO CENTRAL DO DIREITO DE FAMÍLIA: DESLOCAMENTO PARA O PLANO CONSTITUCIONAL. SOBREPRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CRFB). SUPERAÇÃO DE ÓBICES LEGAIS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FAMÍLIAS. DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO. INDIVÍDUO COMO CENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REALIDADES FAMILIARES A MODELOS PRÉ -CONCEBIDOS. ATIPICIDADE CONSTITUCIONAL DO CONCEITO DE ENTIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL (ART. 226, § 3 º, CRFB) E FAMÍLIA MONOPARENTAL (ART. 226, § 4 º, CRFB).VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO ENTRE ESPÉCIES DE FILIAÇÃO (ART. 227, § 6 º, CRFB). PARENTALIDADE PRESUNTIVA, BIOLÓGICA OU AFETIVA . NECESSIDADE DE TUTELA JURÍDICA AMPLA. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS PARENTAIS. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE . PLURIPARENTALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7 º, CRFB). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. Min. Luiz Fux, 21 set. 2016. Brasília: STF, 2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13431919. Acesso em: 15/10/2023.
BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. (Terceira Turma). RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.849 - RS (2016/0221386-0) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FILHO HAVIDO DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS PARENTAIS. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE QUANDO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA RATIO ESSENDI DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE DA GENITORA SOBRE O DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201602213860&dt_publicacao=23/04/2018. Acesso em: 15/10/2023
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 16, rev. atual. ampl. 5 v. Salvador: Editora JusPODIVM, 2023.
HOOKS, bell. Tudo sobre o amor: novas perspectivas. São Paulo: Elefante, 2020. E-book.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Câmara Cíveis/ 2ª Câmara Cível). Apelação Cível nº 1.0000.21.088558-8/001. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PATERNIDADE AFETIVA CUMULADA COM EXCLUSÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. MULTIPARENTALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 1.593 do Código Civil de 2002 dispõe que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. Assim, há previsão legal de outras espécies de parentesco civil, além da adoção, tais como a paternidade socioafetiva. 2. A parentalidade socioafetiva envolve o aspecto sentimental criado entre parentes não biológicos, pelo ato de convivência, de vontade e de amor e prepondera em relação à biológica. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060-SC, fixou a tese de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 4. O art. 1.604 do Código Civil atual preceitua que ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. 5. Assim, revela-se correta a sentença que, a despeito do reconhecimento da paternidade socioafetiva, indeferiu o pleito de exclusão do parentesco registral e biológico, notadamente quando sequer foi veiculada a tese de vício no registro. 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu, em parte, a pretensão inicial. Des. Caetano Levi Lopes, 15 mar, 2022. Minas Gerais: TJMG, 2022. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.21.088558-8%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 15/10/2023.
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Publicado
2024-08-19
Edição
Seção
Artigos de Discentes
