NEM TUDO QUE RELUZ É OURO E O CONSUMIDOR SABE DISSO
a vedação à infantilização do consumidor diante de estratégias de marketing
Palavras-chave:
Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Vulnerabilidade. Desenvolvimento econômico.Resumo
Embora o ordenamento jurídico reconheça a especial vulnerabilidade do consumidor, esse princípio não é norma absoluta, sob pena de vulnerar excessivamente o livre desenvolvimento econômico. O presente trabalho aborda tal compreensão no contexto específico de regulamentação da publicidade enganosa. O entendimento doutrinário e jurisprudencial estudado comprova a importância de considerar as características da informação vinculada e as particularidades do consumidor, para que evidentes estratégias de marketing, como o exagero e linguagem apelativa, não sejam injustamente enquadradas como publicidade enganosa. Por fim, conclui-se que a tutela do consumidor não deve ser aplicada sem considerar o discernimento e senso crítico do consumidor, promovendo um equilíbrio entre proteção, autonomia e garantia da livre concorrência e da livre iniciativa.
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Referências
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2024-08-23
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Temática livre
