TRATAMENTO NOMINAL
um dilema da execução penal brasileira
Keywords:
Nome, Execução Penal, Dignidade da Pessoa HumanaAbstract
Considering that in July 2024 the Criminal Execution Law completes 40 years of its promulgation, it is necessary to reflect on some humanitarian aspects that surround the execution of a sentence in prisons in Brazil. From this perspective, we will emphasize that the name, as it is a very personal right, cannot be suppressed upon incarceration resulting from a judicial decision that determined the sentence to be served in a prison unit. The person who is executing the sentence established by the Judiciary has the right to be addressed by name, as can be seen from the reading of article 41, XI of 7,210/1984. The topic is sometimes abandoned by different sectors of society, but we set out to tackle it, with the aim of contributing to the debate, respecting the dignity of the human person.
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