LAW 14.994/2024 AND FEMICIDE IN BRAZIL
: Advances, Limitations and Challenges of a Punitive Criminal Policy
Keywords:
Femicide; Punitive Criminal Policy; Law.994/2024.Abstract
This scientific article analyzes the modifications and consequences introduced by Law 14,994/2024, especially regarding the granting of autonomy to the crime of feminicide and the expansion of its penalties. In this context, the work limits the topic to the study of feminicide, presenting its definition and historical evolution, as well as the legislative changes brought about by the new law and the impacts resulting from its insertion into a Punitive Criminal Policy. To carry out the research, bibliographic methods, legislative analysis and social data were used. As a result, the study proposes solutions and measures aimed at eradicating femicide in Brazil, emphasizing the importance of implementing public policy mechanisms.
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