Profile of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights
an exploratory study of the brazilian case
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2317-773X.2022v10n1p41-60Keywords:
Human Rights, Inter-American Human Rights System, Inter-American Court, BrazilAbstract
The international protection of human rights was regionalized through the establishment of agencies and mechanisms that ensure its effectiveness; on the American continent, the Inter-American Human Rights System (IAHRS) has this function. The IAHRS includes two independent and complementary agencies: the Commission and the Inter-American Court of Human Rights. This article analyzes the importance of the Court’s work in promoting, protecting and guaranteeing Human Rights in Brazil, based on an exploratory study of the sentences given to the country, observing the nature of the reparation measures applied as well as its fulfillment. In short, we observe that the Inter-American Court, as a monitoring mechanism, fulfills its final purpose acting in the protection of Human Rights and commanding the States to provide clarifications about the fulfillment of the sentences in which they were condemned. As such, the condemnations to the Brazilian State catalyze actions and cause repercussions internally, even when they are not fully complied.
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References
ALTER, Karen et al. Theorizing the Judicialization of International Relations. Internacional Studies Quarterly, v.63, n. 144, p. 449-463, 2019.
AMORETTI, Juliana; CARLET, Flávia. Conflitos agrários e demandas do sistema interamericano de direitos humanos ao Brasil. ANDHEP, 2012. Disponível em: < http://www.andhep.org.br/anais/arquivos/VIIencontro/gt11-01.pdf>. Acesso em: 7 mai. 2020.
BASCH, Fernando et al. A Eficácia do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos: Uma Abordagem Quantitativa sobre seu Funcionamento e sobre o Cumprimento de suas Decisões. Revista Internacional de Direito Humanos, v. 7, n. 12, p. 9-35, 2010.
BELLI, Benoni. O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. In: SILVA. Reinaldo Pereira. (Org.). Direitos humanos como educação para a justiça. São Paulo: LTr, 1998.
BORGES, Alci Marcus Ribeiro. Breve Introdução ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1257, 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9228/breve-introducao-ao-direitointernacional-dos-direitos-humanos>. Acesso em: 5 jan. 2020.
BRANDÃO, Maria Luísa Pacífico. Decisões da corte interamericana de direitos humanos na ordem jurídica brasileira. TCCendo Saberes, p. 261-313, 2016.
BUERGENTHAL, Thomas. International human rights. Minnesota: West Publishing, 1988.
CABRAL, Marcelo Malizia. Os meios alternativos de resolução de conflitos: instrumentos de ampliação do acesso à justiça. Dissertação (Mestrado Profissional em Poder Judiciário – FGV/RJ), Rio de Janeiro, 2012).
CASTRO, Giovane Michelon de. Direitos Humanos e a política externa brasileira: um diálogo com o sistema interamericano. 2013. 142f. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013.
CORREIA, Theresa Rachel Couto. Corte interamericana de direitos humanos. Curitiba: Juruá, 2008.
CrIDH, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 4 de julho de 2006. CrIDH, 2006. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
CrIDH, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Escher e outros vs. Brasil, jun. 2009. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/escher_19_06_12.pdf
CrIDH, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Garibaldi vs. Brasil. set. 2009. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/garibaldi_20_02_12.pdf
CrIDH, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, nov. 2010. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/gomes_17_10_14.pdf
CrIDH, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, out. 2016. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/trab_fazBras_22_11_19.pdf
CrIDH, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, fev. 2017. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/favela_07_10_19.pdf
CrIDH, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, fev. 2017. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/xucuru_22_11_19.pdf
CrIDH, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Herzog e outros vs. Brasil mar. 2018. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_353_por.pdf
HEYNS, Christof; VILJOEN, Frans. An overview of human rights protection in Africa, South African Journal on Human Rights, v. 11, n. 3, 1999.
JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO. Atuação da PGR em Justiça de Transição buscou articulação institucional e balizou atuação de procuradores em todo o país. Disponível em: http://www.justicadetransicao.mpf.mp.br/atuacao-da-pgr. Acesso em: fev. 2020.
LEITE, Rodrigo de Almeida; NETO, Ricardo Borges Gama. O enfrentamento às decisões da corte interamericana de direitos humanos por cortes supremas nacionais. Revista Brasileira de Estudos Políticos, n. 120, p. 369-409, 2020.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos: evolução histórica. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte: Imprensa Universitária, n. 74/75, p. 91-121, 1992.
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 3.ed Ed. Atlas: São Paulo, 2003.
RIBEIRO, Mikelli Marzzini L.A.; I. RAMANZINI, Isabela Gerbelli Garbin; SANTOS, Alana Soares. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a judicialização internacional da política doméstica. Meridiano 47 - Journal of Global Studies, v. 21, p. 1-1, 2020.
OEA, Organização dos Estados Americanos. Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm
OEA, Organização dos Estados Americanos. Estadísticas. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/estadisticas/estadisticas.html
OEA, Organização dos Estados Americanos. Relatório Anual dos Trabalhos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/informe2018/portugues.pdf
PIOVESAN, Flávia. Introdução ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: a convenção americana de direitos humanos. In: GOMES, Luiz Flávio; PIOVESAN, Flávia Cristina (Coords.). O Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
PIOVESAN, Flávia. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
QUINALHA, Renan Honório. Justiça de Transição: contornos do conceito. São Paulo: Outras Expressões; Dobra Editorial, 2013
RAMIRES, Rosana Laura de Castro. Jurisdição Constitucional Internacional: O Acesso à Corte Interamericana como Garantia Constitucional. Dissertação (Mestrado em Direito -PUC/SP), São Paulo, 2006.
SHANNON, Vaughn P. International Norms and Foreign Policy. Oxford Research Encyclopedia of Politics, 2017.
SMITH, Rhona K. M. Textbook on international human rights. Oxford: Oxford University Press, 2003.
ZAVERUCHA, J.; LEITE, R. A impunidade de agentes estatais nos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 10, n. n. 1, p. 88–107, mar. 2016.
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